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UAE - Entidade Estudantil - TJMG garante direito efetivo de meia entrada

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Essa decisão é válida também para os idosos, por força da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso).


 

Depois de anos de imbróglio sobre o sistema de meia-entrada estudantil em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu um ponto final nessa história.

A partir de agora todos os eventos realizados conforme convênio firmado entre entidades culturais e o movimento “Minas Solidária” deverá respeitar a Lei Estadual 11.052/93, que instituiu o direito de 50 % de desconto aos estudantes.

Essa decisão é válida também para os idosos, por força da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Inicialmente, o Sindicato Mineiro dos Produtores de Artes Cênicas (Sinparc) encabeçou o movimento “Minas Solidária”, que contava com a adesão do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões/MG (Sated) e a Coordenadoria Executiva de Defesa Civil (Cedec-MG).

Desse movimento surgiu um convênio em que os produtores culturais poderiam conceder desconto de até 50% sobre o valor de inteira de ingressos para aqueles que ofertassem donativos, nos espetáculos promovidos. Na prática, foi adotada a coleta de um quilo de alimento não perecível para concessão do desconto nos eventos promovidos.

O Ministério Público do Estado, atendendo a reclamações de entidades estudantis, proibiu, em novembro de 2005, a forma de cobrança praticada através do convênio, determinando autuação e multa em caso de descumprimento.</div>

Segundo o MP, houve desobediência à legislação que criou a meia-entrada. “Se após fixado o valor da inteira do ingresso, for concedido desconto em decorrência de ‘convênio’, o valor resultante do desconto é aquele ‘efetivamente cobrado’, sobre o qual deverá ser calculada a meia-entrada”, afirmou o documento.

Assim, se houver desconto genérico através da doação de alimentos ou outro item, o valor cobrado aos estudantes, e agora também aos idosos, deve ser a metade do valor efetivamente cobrado de todos que doarem, ou mesmo 25%, caso o estudante faça a doação.

Inicialmente o Sinparc pediu a revogação da lei da meia-entrada, uma vez que não teria mais eficácia, diante da Lei 11.726/94, que normatiza a política cultural no Estado.

O juiz Llewellyn Davies A. Medina, da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o direito da categoria mineira de produtores de artes cênicas de celebrarem convenção escrita visando a redução do preço do ingresso de espetáculos, respeitando-se, porém, o desconto a ser concedido aos estudantes, que deverá ser de 50% sobre o valor efetivamente cobrado de todos e fixado na respectiva convenção.

O juiz ressaltou ainda que a constitucionalidade da Lei 11.052/93 foi reconhecida pelo TJMG em 2001, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Não satisfeita com a decisão, o Sinparc recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que a lei não impede que o artista ou o produtor cultural, sempre que julgar conveniente, ofereça descontos a outros setores da sociedade e tampouco obriga vender meio-ingresso à classe estudantil sobre preço de convênio e ou de promoção. Para o sindicato, “permitir a cumulação de descontos levaria ao absurdo de permitir que estudantes que levassem também um quilo de alimentos entrassem no espetáculo sem pagar nada”.

A 11ª Câmara Cível do TJMG, entretanto, confirmou a decisão do juiz de 1ª Instância. O desembargador Duarte de Paula, relator do recurso, ressaltou que “se os promotores de eventos realmente almejam realizar políticas sociais beneficentes, o que é louvável, nada os impede e é algo que deve ser até estimulado”. “Para isso”, continua, “podem muito bem exigir que os usuários doem, quando de suas entradas, alimentos, vestuários ou qualquer coisa semelhante, mas não podem, sob tal pretexto, retirar dos que têm direito à meia-entrada o gozo deste benefício”. Dessa forma, o relator concluiu que “se toda pessoa que doa alimentos, vestuário, agasalho, material escolar, entre outros, for beneficiada com o desconto de 50% do preço do ingresso, sobre esse desconto há de incidir cumulativamente a meia-entrada, pagando o estudante/doador efetivamente 25% da inteira”.

O que o estudante deve fazer para exigir que seu direito seja respeitado?

 Primeiramente o estudante deve portador sua carteira de estudante com data de validade em vigor. Apresentá-la ao adquirir a meia entrada juntamente com documento de identidade (RG) e caso neguem a venda da meia-entrada no valor efetivo cobrado por qualquer pessoa que não seja estudante, ou sua entrada e acesso ao local do evento. Deve-se acionar a autoridade policial mais próxima e solicitar a confecção de um BO (boletim de ocorrência), e que nele conste tais relatos com duas testemunhas para posteriormente comprovarem os fatos. Depois com cópia do BO, procurar o Procon, Juizado Especial. Caso não obtenha apoio suficiente entre em contato com nossa entidade pelo telefone (37) 3222 6150. Juntos faremos uma denúncia ao Ministério Público para garantirmos que a lei seja cumprida, ficando o estabelecimento, bem como seus responsáveis e promotores do evento sujeitos as multas e sanções impostas pela autoridade deste órgão.

 

Artigos da entidade


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O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

  Primeiramente é importante saber que deve-se portar a carteira de estudante com a data de validade em vigor. Apresenta-la juntamente com a carteira de identidade no ato da compra do ingresso, bem como no acesso ao local do evento.  

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

O linguista estadunidense Noam Chomsky elaborou a lista das “10 estratégias de manipulação” através da mídia:  1- A ESTRATÉGIA DA DISTRAÇÃO. 2- CRIAR PROBLEMAS, DEPOIS OFERECER SOLUÇÕES. 3- A ESTRATÉGIA DA GRADAÇÃO. 4- A ESTRATÉGIA DO DEFERIDO. 5- DIRIGIR-SE AO PÚBLICO COMO CRIANÇAS DE BAIXA IDADE. 6- UTILIZAR O ASPECTO EMOCIONAL MUITO MAIS DO QUE A REFLEXÃO. 7- MANTER O PÚBLICO NA IGNORÂNCIA E NA MEDIOCRIDADE. 8- ESTIMULAR O PÚBLICO A SER COMPLACENTE NA MEDIOCRIDADE. 9- REFORÇAR A REVOLTA PELA AUTOCULPABILIDADE. 10- CONHECER MELHOR OS INDIVÍDUOS DO QUE ELES MESMOS SE CONHECEM.

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

  Claro que sim! A lei da meia entrada abrange todas as formas de ingressos para eventos que promovam cultura , a arte, o esporte e a educação.  

Nova Lei da meia entrada

Nova Lei da meia entrada

  Foi uma conquista do movimento estudantil brasileiro após décadas de luta, e garante o direito a todos os estudantes pagarem a mentade do valor do ingresso em eventos culturais, esportivos.

O que é a Meia entrada?

O que é a Meia entrada?

  É a lei garante o direito a todos os estudantes pagarem a metade do valor efetivo  do ingresso em eventos culturais e esportivos em todas as cidades do Brasil.  

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

Essa decisão é válida também para os idosos, por força da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Em todos eventos e locais  que promovam a arte, a cultura, o esporte, a música, o lazer e a educação.  

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

  Sim! Após exatos seis meses da data da sua publicação o Estatuto da Juventude entrará em vigor,  e nele foi estabelecido a cota de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos como limite para venda de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de laser, exceto na COPA FIFA 2014 e Olimpíadas no Rio em 2016 . Estão inclusos nesta cota além de estudantes, idosos e jovens de 15 a 29 anos de famílias de baixa renda (com renda familiar mensal de até  dois salários mínimos).

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

    Como o próprio nome já diz, só pode possuir uma carteira de estudante aquele que for capaz de comprovar tal condição de estudante.

Denuncie os fraudadores

Denuncie os fraudadores

          Infelizmente, como é prática comum em nosso país, há sempre aquele que acredita que pode dar ‘um jeitinho brasileiro em tudo’, assim burla e frauda a Lei da meia entrada emitindo carteira de estudante falsa.

Quem Somos

Quem Somos

  Somos uma entidade de representação e coordenação dos  estudantes de todos os níveis, de âmbito nacional.  


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