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UAE - Entidade Estudantil - Nova Lei da meia entrada

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Foi uma conquista do movimento estudantil brasileiro após décadas de luta, e garante o direito a todos os estudantes pagarem a mentade do valor do ingresso em eventos culturais, esportivos.

 

 Foi sancionado dia 05/08/2013 o Estatuto da Juventude. A lei estabelece os direitos dos brasileiros entre 15 anos e 29 anos de idade. A venda de meia-entrada em espetáculos vai ser limitada a 40% do total de ingressos.

Na presença de jovens e artistas, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Estatuto da Juventude, uma espécie de declaração de direitos dos jovens, e que levou quase 10 anos para ser aprovado no Congresso.

O estatuto concede a meia-entrada para estudantes de 15 anos a 29 anos, em eventos culturais e esportivos, mas limitado a 40% do total de ingressos. Será preciso apresentar a carteira de estudante e os órgãos estudantis estarão sujeitos à fiscalização sobre a emissão das carteiras.

Também terão direito à meia-entrada jovens com renda familiar de até dois salários mínimos, mesmo que estejam fora da escola. As regras não valem para Copa do Mundo e Olimpíadas.

“Sem plateia não tem espetáculo, sem plateia não tem cinema, sem plateia não tem o artista. Então é necessário que as pessoas acessem essa informação estejam lá nas plateias”, apontou o ator Érico Brás.

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo que dava meia passagem para os estudantes nos ônibus interestaduais. O governo alegou que a redação do artigo interferia na legislação dos estados, o que não é permitido pela constituição.

Mas a presidente manteve no estatuto quatro assentos preferenciais para jovens de baixa renda no transporte interestadual: dois assentos gratuitos e dois com, no mínimo, 50% de desconto. O estatuto entra em vigor seis meses após a publicação oficial, prevista para 06/08/2013.

A presidente Dilma disse que o objetivo do estatuto é ampliar as oportunidades para todos. E afirmou que é preciso combater o que considera uma das coisas mais graves: a violência contra jovens negros e pobres.

 

Lei da meia entrada

 

O Estatuto da Juventude regulamenta o acesso a meia entrada e emissão de carteira estudantil

Seção VI

Do Direito à Cultura

Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e

serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade

cultural e à memória social.

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos

bens culturais;

II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços

reduzidos, em âmbito nacional;

III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e

ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de

programas e projetos culturais;

V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do

País;

VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem

nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias

da informação e comunicação;

VIII – assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos

equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a

legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos

adolescentes.

Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de

baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema,

cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer

e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e

realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do

preço do ingresso cobrado do público em geral.

§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente

matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº

9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que comprovem sua

condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na

portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

§ 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes

Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a

famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 4º A CIE conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido

pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo, e será por elas distribuída.

§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para

eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de

dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de

Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.

§ 6º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua

expedição.

§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o documento

comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de

validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.

§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do

Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das

sanções cabíveis, nos termos do regulamento.

§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de

que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

§ 10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita

no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda

mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.

§ 11. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40%

(quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos

financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de que trata a

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos

jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício

do protagonismo no campo da produção cultural.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de

parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº

8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente

 

constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.

Artigos da entidade


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Denuncie os fraudadores

Denuncie os fraudadores

          Infelizmente, como é prática comum em nosso país, há sempre aquele que acredita que pode dar ‘um jeitinho brasileiro em tudo’, assim burla e frauda a Lei da meia entrada emitindo carteira de estudante falsa.

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

  Sim! Após exatos seis meses da data da sua publicação o Estatuto da Juventude entrará em vigor,  e nele foi estabelecido a cota de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos como limite para venda de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de laser, exceto na COPA FIFA 2014 e Olimpíadas no Rio em 2016 . Estão inclusos nesta cota além de estudantes, idosos e jovens de 15 a 29 anos de famílias de baixa renda (com renda familiar mensal de até  dois salários mínimos).

O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

  Primeiramente é importante saber que deve-se portar a carteira de estudante com a data de validade em vigor. Apresenta-la juntamente com a carteira de identidade no ato da compra do ingresso, bem como no acesso ao local do evento.  

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

    Como o próprio nome já diz, só pode possuir uma carteira de estudante aquele que for capaz de comprovar tal condição de estudante.

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

O linguista estadunidense Noam Chomsky elaborou a lista das “10 estratégias de manipulação” através da mídia:  1- A ESTRATÉGIA DA DISTRAÇÃO. 2- CRIAR PROBLEMAS, DEPOIS OFERECER SOLUÇÕES. 3- A ESTRATÉGIA DA GRADAÇÃO. 4- A ESTRATÉGIA DO DEFERIDO. 5- DIRIGIR-SE AO PÚBLICO COMO CRIANÇAS DE BAIXA IDADE. 6- UTILIZAR O ASPECTO EMOCIONAL MUITO MAIS DO QUE A REFLEXÃO. 7- MANTER O PÚBLICO NA IGNORÂNCIA E NA MEDIOCRIDADE. 8- ESTIMULAR O PÚBLICO A SER COMPLACENTE NA MEDIOCRIDADE. 9- REFORÇAR A REVOLTA PELA AUTOCULPABILIDADE. 10- CONHECER MELHOR OS INDIVÍDUOS DO QUE ELES MESMOS SE CONHECEM.

Nova Lei da meia entrada

Nova Lei da meia entrada

  Foi uma conquista do movimento estudantil brasileiro após décadas de luta, e garante o direito a todos os estudantes pagarem a mentade do valor do ingresso em eventos culturais, esportivos.

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

Essa decisão é válida também para os idosos, por força da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

  Claro que sim! A lei da meia entrada abrange todas as formas de ingressos para eventos que promovam cultura , a arte, o esporte e a educação.  

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Em todos eventos e locais  que promovam a arte, a cultura, o esporte, a música, o lazer e a educação.  

Quem Somos

Quem Somos

  Somos uma entidade de representação e coordenação dos  estudantes de todos os níveis, de âmbito nacional.  

O que é a Meia entrada?

O que é a Meia entrada?

  É a lei garante o direito a todos os estudantes pagarem a metade do valor efetivo  do ingresso em eventos culturais e esportivos em todas as cidades do Brasil.  


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