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UAE - Entidade Estudantil - Nova Lei da meia entrada

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Nova Lei da meia entrada

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Foi uma conquista do movimento estudantil brasileiro após décadas de luta, e garante o direito a todos os estudantes pagarem a mentade do valor do ingresso em eventos culturais, esportivos.

 

 Foi sancionado dia 05/08/2013 o Estatuto da Juventude. A lei estabelece os direitos dos brasileiros entre 15 anos e 29 anos de idade. A venda de meia-entrada em espetáculos vai ser limitada a 40% do total de ingressos.

Na presença de jovens e artistas, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Estatuto da Juventude, uma espécie de declaração de direitos dos jovens, e que levou quase 10 anos para ser aprovado no Congresso.

O estatuto concede a meia-entrada para estudantes de 15 anos a 29 anos, em eventos culturais e esportivos, mas limitado a 40% do total de ingressos. Será preciso apresentar a carteira de estudante e os órgãos estudantis estarão sujeitos à fiscalização sobre a emissão das carteiras.

Também terão direito à meia-entrada jovens com renda familiar de até dois salários mínimos, mesmo que estejam fora da escola. As regras não valem para Copa do Mundo e Olimpíadas.

“Sem plateia não tem espetáculo, sem plateia não tem cinema, sem plateia não tem o artista. Então é necessário que as pessoas acessem essa informação estejam lá nas plateias”, apontou o ator Érico Brás.

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo que dava meia passagem para os estudantes nos ônibus interestaduais. O governo alegou que a redação do artigo interferia na legislação dos estados, o que não é permitido pela constituição.

Mas a presidente manteve no estatuto quatro assentos preferenciais para jovens de baixa renda no transporte interestadual: dois assentos gratuitos e dois com, no mínimo, 50% de desconto. O estatuto entra em vigor seis meses após a publicação oficial, prevista para 06/08/2013.

A presidente Dilma disse que o objetivo do estatuto é ampliar as oportunidades para todos. E afirmou que é preciso combater o que considera uma das coisas mais graves: a violência contra jovens negros e pobres.

 

Lei da meia entrada

 

O Estatuto da Juventude regulamenta o acesso a meia entrada e emissão de carteira estudantil

Seção VI

Do Direito à Cultura

Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e

serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade

cultural e à memória social.

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos

bens culturais;

II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços

reduzidos, em âmbito nacional;

III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e

ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de

programas e projetos culturais;

V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do

País;

VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem

nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias

da informação e comunicação;

VIII – assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos

equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a

legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos

adolescentes.

Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de

baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema,

cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer

e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e

realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do

preço do ingresso cobrado do público em geral.

§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente

matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº

9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que comprovem sua

condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na

portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

§ 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes

Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a

famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 4º A CIE conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido

pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo, e será por elas distribuída.

§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para

eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de

dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de

Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.

§ 6º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua

expedição.

§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o documento

comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de

validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.

§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do

Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das

sanções cabíveis, nos termos do regulamento.

§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de

que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

§ 10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita

no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda

mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos.

§ 11. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40%

(quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos

financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de que trata a

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos

jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício

do protagonismo no campo da produção cultural.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de

parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº

8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente

 

constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.