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Primeiramente é importante saber que deve-se portar a carteira de estudante com a data de validade em vigor. Apresenta-la juntamente com a carteira de identidade no ato da compra do ingresso, bem como no acesso ao local do evento.

 

 

Caso tenha negado seu direito a meia entrada, seja na compra ou no acesso ao local com a meia entrada, tome as seguintes atitudes:

 Faça um BO  (Boletim de Ocorrência) junto a autoridade policial  presente ao evento  ou vá até uma delegacia de polícia mais próxima.  Neste BO deve constar  o relato dos fatos  comprovando que o estabelecimento ou evento negou-lhe  seu acesso com a meia entrada. Junte o máximo de  documentos possíveis como:  nota fiscal ou ingresso do valor de ‘inteira’,  folders e publicidade do eventos,  sua carteira estudantil, identidade. Coloque também neles o nome de  duas testemunhas.

Se optar em comprar  a entrada como ‘inteira’, exija uma nota fiscal do serviço.

Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5 anos – Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O estudante deverá acionar a polícia militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o fornecimento da nota fiscal do serviço.

Após isso  é preciso guardar o comprovante do valor pago e ir até a sede do Procon municipal para efetuar a reclamação, munido de o RG, CPF e comprovante de residência.

Em todos os casos o estudante lesado pode procurar diretamente o juizado especial de sua cidade (munidos dos documentos acima citados) para entrar com ação contra tais infratores. 

Os  infratores da lei estarão sujeitos as sanções administrativas, que incluem entre outras multa e possível suspensão de alvará de funcionamento. Além de indenizar em dobro o valor  gasto pelo estudante prejudicado Poe tal ato.

Artigos da entidade

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Quais eventos devem conceder a meia entrada aos estudantes?

Em todos eventos e locais  que promovam a arte, a cultura, o esporte, a música, o lazer e a educação.  

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

TJMG garante direito efetivo de meia entrada

Essa decisão é válida também para os idosos, por força da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

O que o estudante deve fazer para exigir a sua meia entrada?

  Primeiramente é importante saber que deve-se portar a carteira de estudante com a data de validade em vigor. Apresenta-la juntamente com a carteira de identidade no ato da compra do ingresso, bem como no acesso ao local do evento.  

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

A meia entrada deve ser concedida em ingressos antecipados e pacotes?

  Claro que sim! A lei da meia entrada abrange todas as formas de ingressos para eventos que promovam cultura , a arte, o esporte e a educação.  

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

As 10 Estratégias de Manipulação da Mídia

O linguista estadunidense Noam Chomsky elaborou a lista das “10 estratégias de manipulação” através da mídia:  1- A ESTRATÉGIA DA DISTRAÇÃO. 2- CRIAR PROBLEMAS, DEPOIS OFERECER SOLUÇÕES. 3- A ESTRATÉGIA DA GRADAÇÃO. 4- A ESTRATÉGIA DO DEFERIDO. 5- DIRIGIR-SE AO PÚBLICO COMO CRIANÇAS DE BAIXA IDADE. 6- UTILIZAR O ASPECTO EMOCIONAL MUITO MAIS DO QUE A REFLEXÃO. 7- MANTER O PÚBLICO NA IGNORÂNCIA E NA MEDIOCRIDADE. 8- ESTIMULAR O PÚBLICO A SER COMPLACENTE NA MEDIOCRIDADE. 9- REFORÇAR A REVOLTA PELA AUTOCULPABILIDADE. 10- CONHECER MELHOR OS INDIVÍDUOS DO QUE ELES MESMOS SE CONHECEM.

O que é a Meia entrada?

O que é a Meia entrada?

  É a lei garante o direito a todos os estudantes pagarem a metade do valor efetivo  do ingresso em eventos culturais e esportivos em todas as cidades do Brasil.  

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

As cotas para ingressos de meia entrada são legais?

  Sim! Após exatos seis meses da data da sua publicação o Estatuto da Juventude entrará em vigor,  e nele foi estabelecido a cota de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos como limite para venda de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de laser, exceto na COPA FIFA 2014 e Olimpíadas no Rio em 2016 . Estão inclusos nesta cota além de estudantes, idosos e jovens de 15 a 29 anos de famílias de baixa renda (com renda familiar mensal de até  dois salários mínimos).

Denuncie os fraudadores

Denuncie os fraudadores

          Infelizmente, como é prática comum em nosso país, há sempre aquele que acredita que pode dar ‘um jeitinho brasileiro em tudo’, assim burla e frauda a Lei da meia entrada emitindo carteira de estudante falsa.

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

Quem pode beneficiar-se da carteira de estudante?

    Como o próprio nome já diz, só pode possuir uma carteira de estudante aquele que for capaz de comprovar tal condição de estudante.

Quem Somos

Quem Somos

  Somos uma entidade de representação e coordenação dos  estudantes de todos os níveis, de âmbito nacional.  

Nova Lei da meia entrada

Nova Lei da meia entrada

  Foi uma conquista do movimento estudantil brasileiro após décadas de luta, e garante o direito a todos os estudantes pagarem a mentade do valor do ingresso em eventos culturais, esportivos.

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